O Guia do Consumidor Estrangeiro está disponível para download (formato PDF) no portal do Ministério da Justiça.
A versão do Guia está em português e foi elaborado, tendo como base a Lei nº 8.078/90 e com o objetivo de orientar o consumidor estrangeiro quanto aos seus direitos e responsabilidades nas relações de consumo de acordo com a legislação vigente.
Boa leitura e divulgue!
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